9 Abril, 2019
Caros associados,
Pelo Aviso nº 5392/2019 de 28 de Março, que pode ser consultado aqui, vem a Ordem dos Médicos colocar para consulta pública, por um período de 30 dias, o seu Projeto de Regulamento que define o ato médico (atos próprios dos médicos).
Esta questão é de extrema importância no contexto das relações funcionais das profissões da saúde e justifica o presente Comunicado.
Relativamente a este assunto, é entendimento do Conselho Diretivo Nacional (CDN) da Associação Portuguesa de Fisioterapeutas (APFISIO), que os atos das profissões da saúde refletem a prática dos respetivos profissionais, enquadradas no seu perfil de competências e conteúdo funcional. Definem ainda, socialmente, o espaço do exercício profissional, as zonas de fronteira e os níveis de articulação com o conjunto de profissões de saúde que cuidam de dar uma resposta legítima, competente e adequada às necessidades dos cidadãos e das comunidades.
Como já referido pela APFISIO em 2016, a regulamentação dos atos profissionais na área da saúde constitui-se como uma medida que pode afetar a saúde dos portugueses, a acessibilidade destes às diferentes profissões da saúde e a relação interprofissional, entre outras dimensões, justificando, por isso, a mais séria reflexão.
Importa ainda referir, que no contexto da saúde, houve uma proposta de regulação do Ato Médico que foi vetada por Sua Excelência o Senhor Presidente da República em Setembro de 1999, com base no potencial de “… conflitualidade, incerteza e insegurança jurídicas…” que aquela regulação poderia gerar, conforme se pode ler nos fundamentos do veto presidencial.
Mais recentemente, na presente legislatura, ocorreu uma iniciativa para regular o ato dos profissionais de saúde que respeitava apenas algumas profissões. O teor do documento a que a APFISIO teve acesso, justificou uma fortemente fundamentada Tomada de Posição publicada em 5 de Outubro de 2016, que pode ser consultada aqui.
É neste contexto que o Aviso nº 5392/2019 da Ordem dos Médicos deve merecer a devida atenção dos fisioterapeutas, e, neste sentido, o CDN da APFISIO, reiterando o apelo feito na Assembleia-Geral de 30 de Março, apela ao exercício da cidadania dos colegas participando nesta consulta pública e solicita ainda, se assim melhor o entenderem, que façam chegar ao CDN, até o dia 14 de Abril, as suas reflexões e ideias sobre o documento em consulta, os quais constituirão elementos de informação para uma Tomada de Posição da APFISIO.
Cumprimentos associativos,
O Conselho Diretivo Nacional da Associação Portuguesa de Fisioterapeutas, aos 7 de Abril de 2019