Questões frequentes

O que é uma ordem Profissional?

É uma associação de direito público, criada por lei; é de inscrição obrigatória, como condição de exercício da profissão, sendo caracterizada pelos poderes públicos que lhe são conferidos legalmente, designadamente na área da disciplina.
É um orgão de regulação e supervisão profissional, designadamente no que respeita ao cumprimento dos deveres deontológicos e das boas práticas profissionais, bem como a punição das eventuais infrações (autodisciplina profissional); de fiscalização do cumprimento do código deontológico
e zela pelo bom-nome e prestígio coletivo da profissão, sancionando as infrações profissionais e punindo os maus profissionais, assim garantindo os direitos e interesses dos utentes

Quais os objetivos de uma Ordem Profissional?

Definir os critérios de qualidade da formação exigida para acesso ao título profissional
Deter competência para atribuir títulos de especialista
Controle e desenvolvimento da qualidade do exercício profissional
Possibilidade de proceder disciplinarmente em relação aos seus membros
Defesa do cidadão contra o exercício inqualificado.
Organismo representativo e credível que facilite o diálogo com as instituições de ensino superior e funcione como organismo consultivo das entidades legalmente responsáveis pela avaliação e acreditação dos cursos ministrados a nível nacional.

Todos os detentores de uma profissão que seja tutelada por uma Ordem Profissional são obrigados a fazer inscrição nessa Ordem?

Sim. O registo é obrigatório.

As Ordens Profissionais têm autoridade disciplinar sobre os seus associados?

São orgãos de regulação e supervisão profissional, designadamente no que respeita ao cumprimento dos deveres deontológicos e das boas práticas profissionais, bem como a punição das eventuais infrações (autodisciplina profissional); de fiscalização do cumprimento do código deontológico e zelam pelo bom-nome e prestígio coletivo da profissão, sancionando as infrações profissionais e punindo os maus profissionais, assim garantindo os direitos e interesses dos utentes

A Associação Portuguesa de Fisioterapeutas vai transformar-se em ordem? Ou a ordem é uma entidade separada da APFISIO?

Segundo os estatutos a APF transforma-se em Ordem, sendo uma nova entidade.

Como se vai proceder à entrada em funcionamento e organização da Ordem?

Até à realização das primeiras eleições a Ordem é interinamente gerida por uma comissão instaladora

O que vai acontecer à APFISIO? Vai acabar ou extinguir-se? Quem assume essa decisão?

A extinção da APF deverá ser decidida pela Assembleia Geral.

Vou ter de pagar quotas nas duas entidades?

Quando for criada a Ordem, só haverá obrigatoriedade de pagamento das quotas da Ordem.

Como vão ser fixadas as quotas?

As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pela assembleia representativa, por maioria absoluta, sob proposta do órgão executivo, e na base de um estudo que fundamente adequadamente os montantes propostos, observados os requisitos substantivos previstos na lei geral sobre as taxas e outras contribuições da Administração Pública.

Agora para obter a cédula na ACSS só pagamos a inscrição e não há mais pagamentos. Isso vai manter-se com a criação da ordem?

Só será decidido pelos Orgãos directivos.

Haverá secções regionais na Ordem?

Com a admissão da inscrição é emitida cédula profissional assinada pelo bastonário, indicando a secção regional correspondente ao domicílio profissional do fisioterapeuta

Quem é sócio da APFISIO fica automaticamente inscrito na Ordem?

Os profissionais de fisioterapia devem, no prazo de seis meses a contar da aprovação Estatuto, requerer a sua inscrição na Ordem

Essa aceitação é automática?

A aceitação ou rejeição da inscrição requer maioria de dois terços dos membros da comissão instaladora.

Vai ser necessário realizar um exame de acesso à Ordem?

Não está previsto no projecto por nós apresentado. Ainda são desconhecidas as alterações ao projecto.

Existe um prazo limite para me inscrever na Ordem?

Os profissionais de fisioterapia devem, no prazo de seis meses a contar da aprovação Estatuto, requerer a sua inscrição na Ordem.

O que vai acontecer aos grupos de interesse da APFISIO?

Sempre que a lei preveja a existência de especialidades profissionais, as associações públicas profissionais correspondentes podem organizar-se internamente em colégios de especialidade profissionais, de âmbito nacional.

Vão ser criados colégios de especialidade?

Podem ser criados colégios de especialidade sempre que determinada matéria seja considerada como tendo caraterísticas técnicas e científicas particulares, cuja importância implique uma especialização de conhecimento ou prática profissional. Cada colégio é constituído por todos os membros a que seja reconhecida tal especialidade

Como pode ser feito o acesso a uma especialidade?

Sempre que se forme um colégio de especialidade profissional a direção nomeia uma comissão instaladora composta por um presidente, um secretário e três vogais, com prazo para elaborar uma proposta das condições de acesso e um regulamento interno e eleitoral a submeter à aprovação da assembleia de representantes. (Porém ainda podem existir alterações ao projecto apresentado).

A sede da Ordem vai ser a mesma da APFISIO?

A Ordem necessitará de novas instalações, compativel com os orgãos e apoio logistico necessários para os fins a desenvolver.

O símbolo da APFISIO vai passar a ser o símbolo da Ordem?

A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pela assembleia de representantes, sob proposta da direção

Quais são os órgãos da Ordem? Qual a sua composição? E Como se processa a eleição?

a)      A assembleia de representantes; b)      A direção; c)      O bastonário d)      O conselho jurisdicional; e)      O conselho fiscal. (Porém ainda podem existir alterações ao projecto apresentado).

A ordem tem Órgãos regionais?

São órgãos das delegações regionais: a)  A assembleia regional; b) A Direção regional. (Porém ainda podem existir alterações ao projecto apresentado).

A ordem irá fazer o mesmo papel que o Sindicato?

As associações públicas profissionais estão impedidas de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros.

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